1. Partes, incorporação e funções
O presente Acordo de Tratamento de Dados (DPA) faz parte integrante do contrato de prestação de serviços eVPS aceite entre a Redcluster LTD, HE387801, Medousis 26 Of. 202, Larnaca, 6059, Chipre («Fornecedor»), e o cliente identificado na encomenda («Cliente»). Aplica-se sempre que o Fornecedor trate dados pessoais por conta do Cliente ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da legislação complementar aplicável em matéria de proteção de dados.
O Cliente atua como responsável pelo tratamento ou como subcontratante por conta de outro responsável pelo tratamento. O Fornecedor atua, respetivamente, como subcontratante ou subcontratante ulterior. O Cliente que atue como subcontratante confirma que está autorizado a designar o Fornecedor e a transmitir-lhe as instruções documentadas e as obrigações do responsável pelo tratamento em causa. Cada Parte continua a ser responsável pelos seus próprios deveres legais.
O Fornecedor atua, separadamente, como responsável pelo tratamento no que respeita à conta, à faturação e aos outros tratamentos descritos na Política de Privacidade. O presente DPA prevalece sobre os termos de serviço que com ele sejam incompatíveis quanto ao seu objeto; as cláusulas de transferência obrigatórias prevalecem sobre as disposições incompatíveis. A aceitação eletrónica do contrato de prestação de serviços que incorpora o presente DPA vincula as Partes; não é exigida uma assinatura separada quando seja utilizada uma forma válida de contratação eletrónica.
2. Anexo A: elementos do tratamento
- Objeto: o VPS não gerido e as funções associadas de rede, armazenamento e cópias de segurança incluídas, identificadas na encomenda aceite. As funcionalidades não encomendadas não são acrescentadas pelo presente DPA.
- Duração: o período de vigência do serviço e a fase limitada de devolução, recuperação e eliminação descrita abaixo. As obrigações mantêm-se enquanto o Fornecedor ou um subcontratante ulterior autorizado detiver Dados Pessoais do Cliente.
- Natureza e finalidade: alojamento automatizado, armazenamento, transmissão, cópia para efeitos das cópias de segurança incluídas, recuperação, acesso de suporte quando autorizado ou necessário ao abrigo das instruções, proteção da infraestrutura e eliminação, para a prestação do serviço contratado.
- Titulares dos dados: os utilizadores, clientes, visitantes, trabalhadores e prestadores de serviços do Cliente, bem como outras pessoas cujos dados o Cliente coloque licitamente no serviço.
- Tipos de dados: conforme determinado pelo Cliente, potencialmente identificadores, dados de contacto, dados de conta, comunicações, registos de transações, dados de dispositivo/rede e conteúdos. O Cliente deve fornecer categorias e requisitos mais específicos sempre que tal seja necessário para uma avaliação de risco.
- Dados sensíveis: o Cliente deve identificar os dados de categorias especiais nos termos do artigo 9.º ou os dados relativos a infrações penais nos termos do artigo 10.º, estabelecer as condições legais necessárias e avaliar a adequação deste serviço não gerido antes de proceder ao tratamento desses dados. Devem ser acordadas, sempre que necessário, garantias adicionais adequadas, incluindo, quando apropriado, a cifragem com chaves controladas pelo Cliente.
- Localização: armazenamento de produção no país registado na encomenda aceite/registo do serviço. O Fornecedor disponibiliza as localizações aplicáveis das cópias de segurança, do acesso de suporte e dos subcontratantes ulteriores através do registo de tratamento descrito no Anexo C. A seleção do país de produção, por si só, não descreve todas as localizações do tratamento.
- Direitos e obrigações do Cliente: determinar as finalidades lícitas, emitir instruções documentadas, optar pela devolução/eliminação, receber assistência e informações, exercer os direitos de auditoria abaixo indicados e proteger o ambiente convidado.
A encomenda, o presente Anexo e as instruções documentadas de configuração e de suporte do Cliente descrevem, em conjunto, o tratamento. O Cliente não deve carregar dados para uma utilização que exija garantias não acordadas ou para um serviço regulamentado que o Fornecedor não tenha aceitado.
3. Instruções documentadas e acesso lícito
O Fornecedor trata os Dados Pessoais do Cliente apenas mediante instruções documentadas, inclusive no que respeita a transferências. As instruções incluem o presente acordo, as ações autorizadas no painel de controlo e os pedidos de suporte verificados. O acesso limita-se ao necessário para operar, proteger, prestar suporte, devolver ou eliminar os dados ao abrigo dessas instruções. O Fornecedor não utiliza os Dados Pessoais do Cliente para fins de publicidade, venda ou análises não relacionadas.
Se o direito da União ou dos Estados-Membros a que o Fornecedor esteja sujeito exigir outro tratamento, o Fornecedor informa o Cliente antes desse tratamento, salvo se essa lei proibir tal informação por motivos importantes de interesse público. O Fornecedor avalia e limita os pedidos de divulgação ao seu âmbito lícito, incluindo, quando relevante, o Capítulo V e o artigo 48.º do RGPD; uma exigência estrangeira, por si só, não é considerada fundamento suficiente.
O Fornecedor informa prontamente o Cliente se considerar que uma instrução é contrária à legislação aplicável em matéria de proteção de dados e pode suspender a instrução em causa enquanto procura obter esclarecimentos. O Fornecedor não é obrigado a cumprir uma instrução ilícita. Os trabalhos fora do âmbito contratado podem exigir um âmbito e uma taxa acordados separadamente, sem que tal obste à assistência obrigatória.
4. Responsabilidades do Cliente
O Cliente é responsável pelo seu fundamento jurídico, pelos avisos de privacidade, pelas autorizações do responsável pelo tratamento, pela minimização dos dados, pela exatidão, pelas decisões relativas aos direitos dos titulares e por qualquer avaliação de impacto exigida. O Cliente não deve colocar, sem necessidade, palavras-passe, documentos de identificação ou dados sensíveis nos pedidos de suporte.
No que respeita ao sistema operativo convidado e às aplicações, o Cliente gere a aplicação de patches, a autenticação, as permissões, a configuração da firewall, a cifragem/gestão de chaves, as exportações de dados e as cópias de segurança independentes. O Cliente mantém na conta um contacto para incidentes e privacidade e fornece instruções atempadamente, de modo a permitir o cumprimento dos prazos legais.
5. Anexo B: medidas de segurança da infraestrutura
O Fornecedor deve manter medidas adequadas aos riscos do tratamento nos termos do artigo 32.º, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação, o âmbito e o impacto sobre as pessoas singulares. As medidas seguintes constituem as medidas mínimas contratuais para a infraestrutura controlada pelo Fornecedor:
- Pessoas e permissões: acesso apenas para pessoal autorizado com uma necessidade relacionada com as suas funções, sujeito a compromissos de confidencialidade ou a deveres legais equivalentes, e remoção ou ajustamento do acesso quando as funções se alteram.
- Acesso administrativo: identidades privilegiadas individuais sempre que suportado, autenticação e canais administrativos protegidos, privilégio mínimo e revisão dos acessos privilegiados. As credenciais e os registos de acesso são protegidos contra a utilização não autorizada.
- Proteção física e entre inquilinos: acesso controlado às instalações de alojamento, isolamento lógico das instâncias VPS e controlos destinados a impedir que um inquilino aceda aos dados de outro inquilino.
- Proteção dos anfitriões: procedimentos adequados de reforço da segurança (hardening), de atualizações de segurança e de gestão de vulnerabilidades para os sistemas geridos pelo Fornecedor; registo de eventos, monitorização e triagem de incidentes proporcionais ao risco.
- Transmissão e suportes de dados: proteção adequada das transferências administrativas e de cópias de segurança; manuseamento, reutilização e eliminação controlados dos suportes de armazenamento, de modo a impedir a recuperação não autorizada. O Cliente controla a cifragem ao nível da aplicação e as suas próprias chaves, salvo se for acordada uma funcionalidade gerida específica.
- Disponibilidade e recuperação: procedimentos para detetar falhas da infraestrutura, proteger o processo de cópias de segurança incluído, restaurar o acesso após incidentes e avaliar periodicamente os mecanismos de recuperação. Não é criado qualquer produto adicional de cópias de segurança nem qualquer RPO/RTO contratual, mas os deveres legais de segurança continuam a ser aplicáveis.
- Governação: revisão periódica da eficácia das garantias, dos procedimentos de incidentes, dos controlos sobre fornecedores e dos procedimentos de eliminação; conservação de elementos de prova suficientes para demonstrar a conformidade.
O Fornecedor pode atualizar as medidas, desde que mantenha um nível global de proteção adequado. Mediante pedido, fornece as informações necessárias para avaliar as medidas aplicáveis ao serviço. As certificações ISO do centro de dados, quando indicadas, pertencem à instalação e não constituem certificações do Fornecedor.
6. Subcontratantes ulteriores e registo de tratamento do Anexo C
O Cliente concede uma autorização geral por escrito para os subcontratantes ulteriores identificados no registo de tratamento específico do serviço, fornecido pelo Fornecedor antes do início do tratamento. Esse registo constitui o Anexo C do presente DPA e identifica cada entidade jurídica, a respetiva função, os países de tratamento/acesso e qualquer mecanismo de transferência internacional. O Fornecedor mantém-no atualizado e disponibiliza-o ao Cliente mediante pedido.
O Fornecedor notifica por escrito qualquer adição ou substituição pretendida, identificando o subcontratante ulterior proposto, o tratamento em causa e a data de início prevista. A notificação especifica um prazo razoável para apresentar uma objeção por escrito, com fundamentos substanciados de proteção de dados, antes de a alteração produzir efeitos. O Cliente deve identificar o risco em causa e cooperar na avaliação de uma solução praticável. Se não for recebida qualquer objeção dentro desse prazo, o Fornecedor pode prosseguir ao abrigo da autorização geral. O Fornecedor não é obrigado a manter um acordo separado com um fornecedor nem a reconceber o serviço para um Cliente individual. Se uma objeção não puder ser resolvida, qualquer das Partes pode fazer cessar o serviço afetado antes de o subcontratante ulterior contestado tratar os dados afetados, com a devolução/recuperação exigida e o reembolso dos encargos de serviço pré-pagos não utilizados.
O Fornecedor impõe obrigações de proteção de dados equivalentes e pertinentes mediante contrato escrito vinculativo, verifica a existência de garantias suficientes e permanece plenamente responsável perante o Cliente pelo cumprimento dessas obrigações pelo subcontratante ulterior, conforme exigido pelo artigo 28.º, n.º 4. Um fornecedor de infraestrutura é um subcontratante ulterior na medida em que trate efetivamente Dados Pessoais do Cliente por conta do Fornecedor; nem todos os operadores de telecomunicações ou prestadores de serviços de faturação independentes têm esse papel.
7. Transferências internacionais e alterações de localização
O Fornecedor não transfere Dados Pessoais do Cliente, incluindo por acesso remoto, para fora do EEE sem instruções/autorização documentadas e um mecanismo válido ao abrigo do Capítulo V do RGPD. Quando sejam utilizadas cláusulas contratuais-tipo, as Partes utilizam o módulo aplicável e preenchem os respetivos anexos, avaliam a transferência e aplicam as medidas suplementares exigidas. Quaisquer cláusulas e anexos de transferência exigidos devem ser preenchidos antes da transferência.
O Fornecedor presta informação prévia sobre qualquer alteração substancial proposta dos países de tratamento através do processo de alteração de subcontratantes ulteriores ou de alteração do serviço. Quando uma ordem vinculativa vise obter acesso, o Fornecedor aplica as garantias legais aplicáveis e informa o Cliente, salvo se tal for legalmente proibido. O Cliente é responsável pela licitude das transmissões públicas e exportações que solicite; os deveres legais do Fornecedor em matéria de transferências mantêm-se aplicáveis.
8. Violações de dados pessoais
O Fornecedor notifica o Cliente sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete Dados Pessoais do Cliente tratados ao abrigo do presente DPA. O Fornecedor não tem qualquer obrigação de monitorizar o conteúdo dos sistemas convidados não geridos. A notificação abrange as violações de que o Fornecedor tome conhecimento na sua qualidade de subcontratante; poderão seguir-se informações adicionais à medida que fiquem disponíveis.
A notificação descreve a natureza da violação, as informações disponíveis sobre os dados/pessoas afetados e os respetivos números aproximados, as consequências prováveis, o contacto para obter informações adicionais e as medidas de mitigação adotadas ou propostas. As informações podem ser fornecidas por fases, sem demora injustificada adicional. O Fornecedor investiga dentro do seu âmbito de controlo, preserva as provas relevantes e coopera com o Cliente.
O Cliente determina as suas obrigações de notificação perante as autoridades de controlo e as pessoas singulares; o Fornecedor presta assistência ao abrigo dos artigos 33.º e 34.º e não efetua notificações em nome do Cliente, salvo se instruído nesse sentido ou legalmente obrigado. Uma notificação de incidente não constitui uma admissão de responsabilidade.
9. Pedidos de exercício de direitos e assistência regulamentar
Tendo em conta o tratamento e as informações disponíveis, o Fornecedor presta assistência ao Cliente, através de medidas técnicas e organizativas adequadas e na medida do possível, no que respeita aos pedidos dos titulares dos dados e às obrigações previstas nos artigos 32.º a 36.º, incluindo segurança, notificação de violações, avaliações de impacto e consulta prévia.
O Fornecedor reencaminha prontamente os pedidos relativos a Dados Pessoais do Cliente e não lhes responde quanto ao fundo em nome do Cliente, salvo se autorizado ou legalmente obrigado. O Cliente utiliza normalmente o seu próprio acesso de administrador para pesquisar, corrigir, exportar ou eliminar dados do sistema convidado; o Fornecedor presta a assistência necessária relativamente a informações ou sistemas sob o controlo do Fornecedor.
Qualquer encargo razoável por assistência adicional substancial deve ser divulgado e acordado previamente, ser lícito e não tornar ineficazes direitos imperativos. O Fornecedor não cobra ao Cliente pela correção do seu próprio incumprimento e não atrasa a cooperação necessária exigida por lei enquanto uma taxa estiver em disputa.
10. Devolução, eliminação e cópias residuais
No termo do tratamento, o Cliente opta pela devolução ou pela eliminação dos Dados Pessoais do Cliente, e o Fornecedor elimina as cópias restantes, salvo se o direito da União ou dos Estados-Membros exigir a sua conservação. O Cliente pode exportar os dados acessíveis a partir do sistema convidado durante a vigência do serviço e solicitar assistência relativamente a outros dados que o Fornecedor deva devolver. O Fornecedor proporciona uma oportunidade razoável para comunicar a opção antes da eliminação irreversível, sem prejuízo de restrições legais vinculativas.
Prevalecem quaisquer períodos de transição e prazos mínimos de recuperação aplicáveis ao abrigo do Regulamento dos Dados (Data Act) previstos nos Termos. Caso contrário, terminada a oportunidade acordada de exportação/recuperação, o Fornecedor conclui a eliminação das cópias ativas sem demora injustificada.
As cópias de segurança residuais permanecem protegidas, isoladas do tratamento corrente e são eliminadas através de um calendário documentado de rotação/apagamento, com um período máximo divulgado no Anexo C antes do início do tratamento. Só podem ser utilizadas para uma recuperação necessária ou para cumprir um dever de conservação vinculativo; em caso de restauro, as instruções de eliminação são novamente aplicadas. Quando uma retenção legal exija a conservação, o Fornecedor limita o seu âmbito e duração e procede à eliminação quando o dever cessar.
O Fornecedor fornece confirmação da conclusão mediante pedido e propaga a eliminação/devolução exigida aos subcontratantes ulteriores. Nada do aqui disposto promete a recuperação de dados já licitamente eliminados nem restaura dados do sistema convidado anteriormente eliminados pelo Cliente.
11. Informação e auditorias
O Fornecedor disponibiliza as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do artigo 28.º e permite e contribui para auditorias, incluindo inspeções, realizadas pelo Cliente ou por um auditor independente mandatado pelo Cliente. Devem ser utilizadas em primeiro lugar provas documentais e análises remotas quando estas respondam adequadamente à questão; estes métodos não dispensam uma inspeção necessária para verificar o cumprimento.
As auditorias ordinárias exigem um aviso prévio razoável, um âmbito acordado, proteções de confidencialidade adequadas e disposições destinadas a proteger os restantes clientes alojados e a segurança da infraestrutura. As auditorias de rotina não devem, em regra, ter uma frequência superior a anual, mas tal não constitui um limite máximo quando um incidente credível, um incumprimento grave ou uma exigência legal/regulamentar justifique outra auditoria. O auditor deve ser independente e competente; a confidencialidade não é utilizada para impedir a comunicação lícita a uma entidade reguladora.
Podem aplicar-se um agendamento razoável e uma repartição lícita e acordada dos custos de auditoria excecionais. O Fornecedor suporta o custo da correção do seu próprio incumprimento. As Partes acordam uma alternativa adequadamente protegida quando um método de auditoria proposto possa expor outros clientes, preservando simultaneamente o acesso para auditoria exigido pelo artigo 28.º.
12. Responsabilidade, duração e lei aplicável
As disposições dos Termos relativas à responsabilidade aplicam-se entre as Partes na medida permitida pela legislação de proteção de dados. Não vinculam os titulares dos dados nem as autoridades de controlo, não reduzem a responsabilidade do Fornecedor ao abrigo do artigo 28.º, n.º 4, não excluem a responsabilidade não excluível prevista no artigo 82.º, nem transferem automaticamente as coimas do Fornecedor para o Cliente. Cada Parte permanece responsável pela sua própria infração, sem prejuízo de qualquer direito legal de contribuição/regresso.
O presente DPA mantém-se em vigor até que todos os dados pessoais relevantes tenham sido devolvidos ou eliminados, com exceção das cópias licitamente conservadas, relativamente às quais a proteção se mantém. As alterações substanciais seguem o processo de notificação e de modificação lícita previsto nos Termos e não podem autorizar retroativamente qualquer tratamento. Aplicam-se a lei de Chipre e o foro competente previsto nos Termos, sem restringir os direitos imperativos em matéria de proteção de dados.
Contacto para instruções de proteção de dados e incidentes: [email protected]. O contacto do Cliente é o contacto verificado da sua conta ou um representante de privacidade/segurança notificado separadamente.